Tce-pr autoriza retomada do processo de privatização da Celepar

Governo do Paraná recebe aval para avançar na venda da estatal de tecnologia, com foco em garantir segurança dos dados públicos

O TCE-PR autorizou a retomada da privatização da Celepar, após análise de impactos financeiros e segurança dos dados.

Análise técnica e autorização para avanço da privatização da Celepar

A privatização da Celepar ganhou novo impulso nesta sexta-feira (23) com a autorização oficial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para retomar o processo. A decisão ocorre após avaliação criteriosa dos estudos enviados pelo Governo do Paraná, que apresentaram detalhamentos sobre os impactos financeiros da operação e os protocolos de segurança da informação adotados. O conselheiro Durval Amaral foi o responsável pela liberação, que encerra a suspensão vigente desde setembro de 2025.

Importância da Celepar para o controle e segurança dos dados estaduais

Fundada em 1964, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná funciona como a guardiã dos dados digitais do estado, armazenando informações sensíveis que incluem históricos educacionais, registros médicos, dados fiscais e informações de trânsito. Com um quadro aproximado de 980 funcionários, a estatal desempenha papel estratégico na gestão pública digital do Paraná. A privatização prevê que a Celepar atue como operadora do sistema, enquanto o Governo do Estado permanecerá controlador direto dos dados, assegurando a propriedade pública das informações.

Impactos financeiros e regime de controle após a privatização

A retomada do processo foi condicionada a esclarecimentos sobre os efeitos financeiros da venda e os arranjos para manutenção da segurança dos dados públicos. O Governo do Paraná destacou que a venda da Celepar não transferirá a titularidade dos dados para a iniciativa privada, estabelecendo uma divisão clara de responsabilidades. Esse modelo busca mitigar riscos e garantir a continuidade dos serviços essenciais, embora a gestão operacional fique sob o comando da empresa privada.

Tramitação legislativa acelerada e críticas à falta de transparência

O projeto de privatização da Celepar recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro de 2024, tramitando em regime de urgência e sendo concluído em apenas nove dias. No entanto, o sigilo que envolve o processo tem gerado controvérsia. Parlamentares da oposição questionam a restrição de acesso aos documentos, defendendo maior transparência, visto o caráter estratégico e sensível das informações geridas pela estatal. A bancada solicitou ao TCE a quebra do segredo, argumentando que somente dados que possam comprometer a segurança dos sistemas deveriam ser resguardados.

Perspectivas para os próximos passos e publicação do edital

Com a autorização do TCE-PR, o governo está liberado para publicar o edital de privatização, embora ainda não tenha definido a data para isso. O avanço dependerá do cumprimento de etapas regulatórias e da continuidade dos trâmites administrativos. A definição do cronograma será observada de perto por diversos setores da sociedade, sobretudo frente aos debates sobre segurança da informação, transparência e impactos da privatização no controle e gestão dos dados públicos no Paraná.