Medidas foram paralisadas pelo STF a pedido do PT
Alexandre de Moraes suspendeu leis sobre a Taxa do Agro em Goiás a pedido do PT, que alega que elas violam a legislação federal.
Na última sexta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis que regulamentam a Taxa do Agro em Goiás. A decisão foi motivada por um pedido de medida cautelar do Partido dos Trabalhadores (PT), que alegou que as leis violam a competência legislativa da União, especialmente no que diz respeito a licitações e contratos administrativos.
O que diz o governador
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), declarou que irá cumprir a decisão do STF. No entanto, em nota publicada nas redes sociais, Caiado criticou o voto de Moraes, afirmando que foi uma decisão de natureza política. Segundo ele, o voto contraria o discurso do novo presidente do STF, Edson Fachin, que destacou a separação entre direito e política durante sua posse no dia 29 de setembro.
A posição da Procuradoria-Geral do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) afirmou que a suspensão das leis não encerra o debate sobre a constitucionalidade dos programas de parcerias do Fundeinfra e que continuará a buscar argumentos jurídicos para defender a validade das leis estaduais. O órgão argumenta que a questão é complexa e que trabalhará para demonstrar a legitimidade das legislações em questão.
Detalhes sobre a taxa do agro
A Taxa do Agro foi criada para estabelecer uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária, compensando a perda de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. O governo de Goiás previa arrecadar R$ 1 bilhão por ano com essa taxa, que se aplicaria a produtores com benefícios fiscais, com exceção de itens da cesta básica e agricultores familiares que vendem diretamente ao consumidor.
A medida cautelar deferida por Moraes na ADI 7885, ajuizada pelo PT, reflete uma preocupação com a falta de transparência e planejamento nos contratos administrativos, além de tratar de temas que são de competência da União. O Estado de Goiás se comprometeu a discutir a decisão judicial, reafirmando o princípio da separação entre o que é do direito e o que é da política.
