Decisão gera insegurança jurídica e pode impactar relações internacionais

O STF publicou, após 132 dias, o acórdão que torna parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet.

Na quarta-feira (5), o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou o acórdão da decisão que tornou parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet, após 132 dias do julgamento do caso pela corte. Essa demora, que ultrapassou o dobro da média de 56,7 dias de publicação para casos de repercussão geral, tem causado insegurança jurídica em outros tribunais, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Implicações da decisão

O acórdão, que possui 1.323 páginas, traz a fundamentação da decisão e as teses dos magistrados. A insegurança é notável em casos como o que envolveu o Google, onde o STJ hesitou em aplicar as teses definidas pelo STF, aguardando a publicação do acórdão para garantir segurança jurídica.

Novas obrigações para plataformas

A decisão do STF resultou em uma ampliação das obrigações para as plataformas de redes sociais, que agora se tornam responsáveis civilmente por conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação a crimes, mesmo antes de uma ordem judicial para remoção. Essa mudança, decidida por 8 votos a 3, reflete a visão da maioria sobre a insuficiência das normas atuais para proteger os direitos fundamentais na internet.

Impacto nas relações internacionais

Há preocupações de que a decisão possa prejudicar a reaproximação entre Brasil e Estados Unidos, especialmente em relação a possíveis sanções que possam ser impostas pelo Escritório Comercial da Casa Branca (USTR) em decorrência das novas regras. Além disso, a decisão do STF é vista como um marco na regulamentação das big techs no país.

Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br