A votação do projeto de lei (PL) que visa aumentar a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. A proposta também inclui a criação de um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.
Marinho justificou o pedido de adiamento alegando a necessidade de uma análise mais aprofundada da matéria. “Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”, afirmou o senador. O PL 5.373/2025 tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso no Senado.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer incorporando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas. Uma das principais alterações feitas por Braga foi a redução do aumento da taxação sobre as bets, originalmente proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros havia sugerido elevar a tributação de 12% para 24%, enquanto o texto do relator propõe um aumento gradual para 15% em 2026 e 18% em 2028.
Segundo Braga, a elevação da taxação de forma abrupta poderia prejudicar empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuariam atuando sem fiscalização. “Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”, declarou o relator. Os recursos adicionais provenientes da taxação das bets seriam destinados à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios.
No que se refere às fintechs, o relator também acatou emendas para aumentar a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) de forma escalonada até 2028. A CSLL sobre as fintechs subiria dos atuais 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para as empresas que já pagam 15%, a alíquota aumentaria para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Eduardo Braga justificou o aumento do CSLL das fintechs como uma medida para equiparar a tributação àquela cobrada dos bancos tradicionais.
O projeto também busca fortalecer o combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs e bets. O senador Braga estima que R$ 500 bilhões circulem por essas empresas sem fiscalização adequada do Banco Central. De acordo com o relator, a partir de abril de 2026, não haverá mais fintechs operando com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto estabelece ainda requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets e prazos para remoção de páginas ilegais na internet.
