Prefeito sanciona lei que proíbe restrições a animais domésticos em áreas comuns
Santos, SP, multará em R$10 mil condomínios que proibirem pets; entenda.
Santos veta proibição de pets em condomínios
Santos, SP, multará em R$10 mil condomínios que proibirem pets; entenda — A medida foi sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) nesta terça-feira (28). A nova lei, proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB), proíbe que condomínios residenciais impeçam moradores de manter animais domésticos em apartamentos ou nas áreas comuns dos prédios. A nova regra entra em vigor já nesta quarta-feira (29).
Implicações da nova lei
A Lei Complementar nº 1.306 estabelece multas de até R$10 mil em caso de descumprimento. Apesar da proibição, os condomínios continuam autorizados a estabelecer normas relacionadas à higiene, segurança e bem-estar dos moradores e dos animais, desde que essas regras não impeçam a presença dos pets.
Justificativa para a proibição
De acordo com a justificativa do projeto, impedir a permanência de animais contraria a Lei Federal nº 4.591, que trata dos direitos de liberdade, propriedade e uso das unidades autônomas e áreas comuns. O vereador Benedito Furtado também mencionou uma decisão do STJ que garante o direito de moradores a terem animais em condomínios.
Fiscalização e denúncias
A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade realiza fiscalizações com base em denúncias feitas à Ouvidoria Municipal. Os cidadãos podem denunciar pelo telefone 162, no site da prefeitura ou presencialmente no Paço Municipal, localizado na Praça Mauá, s/nº, térreo.
