Apuração analisa legalidade da cobrança e seus impactos sobre passageiros
Procon de MT investiga nova tarifa básica das companhias aéreas e seus efeitos sobre o transporte de bagagens.
O Procon de Mato Grosso instaurou uma apuração preliminar para entender a regularidade da nova tarifa básica que define as regras sobre bagagem de mão gratuita em voos. Implementada em 14 de outubro de 2025, a tarifa foi alvo de reclamações, pois retira o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg.
Investigação e fundamentos legais
A investigação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal de 1988 e na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, a qual garante o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão. O Procon considera que a nova tarifa pode gerar aumento indireto de preços e reduzir a oferta de serviços, além de levantar questões sobre a transparência das informações durante a compra das passagens.
Notificações às companhias aéreas
As companhias aéreas foram notificadas a apresentar, em até 48 horas, informações detalhadas sobre a política da tarifa “Básica”, incluindo material publicitário e tabela de custos adicionais. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas podem ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, incluindo multas. Gol e Latam foram as primeiras a lançar essa tarifa, que é válida para voos internacionais, limitando os passageiros a um item pessoal que deve ser acomodado sob o assento à frente.
Definições de bagagem
As companhias definem o que consideram como artigo pessoal e bagagem de mão, com diferentes dimensões e pesos permitidos. A Gol permite um artigo pessoal de até 32 cm x 22 cm x 43 cm, enquanto a Latam permite até 10 kg e dimensões de 45 cm x 35 cm x 20 cm. A bagagem de mão tem limites mais amplos, com a Gol permitindo até 10 kg e dimensões de 55 cm x 35 cm x 25 cm, e a Latam com limites semelhantes mas pesos diferentes nas classes de cabine.
