O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deflagrou uma investigação sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paraíso do Tocantins, o PreviPAR. Um Inquérito Civil Público foi instaurado para apurar supostas irregularidades nas nomeações de cargos de direção, conforme publicação no Diário Oficial do MP na última quinta-feira, 6.
O caso já vinha sendo analisado por meio de um Procedimento Preparatório, que levantou indícios de descumprimento dos requisitos legais para a ocupação de posições-chave. Entre elas, a de Presidente, Gerente de Administração e Finanças e Coordenador de Benefícios do PreviPAR. A legislação municipal exige concurso público e certificação técnica específica para o exercício destas funções.
De acordo com o MPTO, as nomeações sob suspeita podem ter ocorrido sem a observância dessas exigências. Tal cenário configuraria uma violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. “A gravidade das irregularidades levou à requisição de abertura de Inquérito Policial para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa”, informou o órgão.
O Inquérito Civil em curso busca reunir mais documentos e realizar diligências adicionais. O objetivo é determinar se medidas judiciais ou extrajudiciais serão necessárias para sanar as possíveis irregularidades identificadas. A investigação pretende esclarecer se houve de fato descumprimento da legislação e quais as responsabilidades envolvidas.
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Fonte: http://soudepalmas.com.br
