PEC da segurança deve proibir progressão de regime para integrantes de facção, diz relator

Mudanças visam tornar a progressão de regime mais rígida para criminosos com vínculos a organizações criminosas

Relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, propõe mudanças na progressão de regime para criminosos.

PEC da Segurança

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE), visa proibir a progressão de regime para aqueles que mantiverem vínculos com organizações criminosas enquanto estiverem encarcerados. A intenção é tornar essa progressão mais rígida em todos os contextos.

Mudanças na estrutura das polícias

O texto da PEC já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e também aborda a redefinição das atribuições das polícias federais. Mendonça ressaltou que o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) será mantido, e suas funções serão ampliadas para incluir hidrovias e ferrovias, atuando de forma concorrente e complementar com as polícias estaduais.

Eficiência nas forças de segurança

A PEC busca melhorar a operacionalidade das forças de segurança, propondo que crimes de menor potencial ofensivo sejam resolvidos de maneira mais rápida, permitindo que a Polícia Militar registre esses casos diretamente na Justiça, sem necessidade de deslocar para uma delegacia.

Inclusão das guardas municipais

A inclusão das guardas municipais na Constituição será um tema debatido em momento oportuno, segundo o relator. Essa discussão surgiu após decisão do STF que reconheceu a possibilidade de atuação das guardas no policiamento ostensivo e comunitário.
Mendonça enfatizou a importância de fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública, que atualmente conta com apenas 12% do orçamento geral. A busca por melhorias nesse fundo está em aberto, com espaço para sugestões.