Programa permite conversão de multas leves em advertências educativas; prazo para adesão termina em dezembro.
Condutores ficha limpa no Ceará poderão ter multas leves convertidas em advertências educativas.
Condutores cearenses que cometerem infrações de trânsito leves ou médias terão as multas convertidas automaticamente em advertências educativas, desde que o motorista seja considerado “ficha limpa”. Essa medida, anunciada pelo Detran e pela AMC, visa beneficiar motoristas sem infrações nos últimos 12 meses.
Programa de recuperação fiscal
Em paralelo, o Governo do Ceará lançou um programa de refinanciamento que oferece descontos de até 100% em multas e juros para débitos com o estado. O governador Elmano de Freitas sancionou o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025, que contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran, com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
Prazo e expectativas
O prazo para adesão ao programa termina em 15 de dezembro, data que também marca o vencimento da parcela única ou da primeira parcela da renegociação. A expectativa é recuperar R$ 200 milhões em impostos, beneficiando aproximadamente 3 mil contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
Importância da iniciativa
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, destacou que essa é uma grande oportunidade para regularização de débitos com a Fazenda e o Detran. O programa também prevê condições especiais para dívidas do extinto BEC, que devem ser negociadas diretamente com o Banco Bradesco S/A.
Notícia feita com informações do portal: g1.globo.com
