Mudanças na regulamentação do ECA Digital e controle das plataformas digitais
O presidente Lula restringiu a atuação da Anatel na regulamentação do ECA Digital, gerando um embate sobre a fiscalização de big techs e IA.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringiu a atuação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na regulamentação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e abriu uma disputa no setor de comunicações. Essa mudança está no centro de um embate sobre quem será responsável por fiscalizar as big techs e o uso de IA (inteligência artificial) no Brasil.
Ao sancionar o estatuto, que estabelece novas responsabilidades para plataformas digitais, Lula vetou a participação da Anatel na operacionalização da lei, designando a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como a autoridade administrativa encarregada de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Empresários e especialistas em regulamentação do setor expressam preocupações sobre essa decisão, considerando-a um “golpe” contra a Anatel.
“É um golpe na Anatel”, afirma Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa mais de 137 mil empresas de infraestrutura e prestadoras de serviços de telecomunicações. Segundo ela, o governo Lula optou por um caminho que pode gerar mais custos ao Estado, ao invés de fortalecer uma agência já existente e com experiência. “A Anatel tem servidores da mais alta qualidade e seus conselheiros conduzem todos os assuntos com alto conhecimento técnico.”
A sanção da lei do estatuto ocorreu em setembro, após denúncias sobre a monetização indevida e a adultização infantil nas plataformas online. Em sua redação, o Congresso conferiu à Anatel o protagonismo para ordenar o bloqueio de empresas infratoras, mas Lula vetou essa parte, alegando inconstitucionalidade.
O tema é sensível, pois a ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, poderá supervisionar as questões de IA e fake news, caso projetos em tramitação avancem. Em negociações com o governo anterior, a regulamentação das big techs foi um ponto importante. O governo enviou ao Congresso uma MP (medida provisória) para transformar a ANPD em agência reguladora, criando uma nova carreira especializada em regulação de proteção de dados.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da MP, afirmou que não vê riscos na escolha da ANPD para essa função. Ele ressalta que a Anatel tem outros focos e que essa foi uma das motivações para a decisão do governo. Contudo, Vieira não pretende incluir no parecer da MP atribuições à ANPD para fiscalizar o uso de IA, o que pode gerar futuras reavaliações.
Ricardo Campos, especialista em regulação de serviços digitais, critica a decisão do governo, considerando que o Brasil caminha para um modelo sem precedentes ao atribuir à ANPD a competência regulatória para as big techs. Ele argumenta que outros países têm agências específicas para essa tarefa e que o Brasil pode perder a capacidade de dialogar em um cenário global de regulação.
A Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência afirmou que a restrição à atuação da Anatel não é um retrocesso, e que a MP cria novos cargos sem aumento de despesa. A Anatel, com 28 anos de experiência, reconhece a decisão e entende que o veto é fruto de uma interpretação jurídica sobre a estrutura da administração pública.
O debate sobre a regulamentação das big techs e a proteção de dados pessoais continua a ser uma questão central nas políticas digitais brasileiras. O fortalecimento da Anatel na regulamentação da cibersegurança também foi destacado pelo Ministério das Comunicações, enquanto o Ministério da Justiça defende a experiência da ANPD no tema. Esta mudança pode ter implicações significativas para a proteção das crianças e adolescentes na internet, em um cenário que exige uma regulação eficaz e atualizada.
Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br
