Regulamentação traz mudanças na taxa de cobrança e arranjo de pagamento

Na terça-feira (11), Lula assinará a regulamentação das novas regras do vale-refeição, conforme informou o ministro Luiz Marinho.

Na terça-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto que regulamenta as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que haverá um período de transição para a redução das taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, que são alvo de reclamação entre supermercados e restaurantes.

Marinho explicou que as novas regras acabarão com o modelo fechado de pagamento, permitindo que todos os cartões de benefícios alimentícios sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira. A interoperabilidade será uma exigência, obrigando as empresas a compartilharem suas redes credenciadas.

Outro ponto importante a ser regulamentado é a portabilidade dos vouchers, permitindo que os trabalhadores escolham a operadora que desejam. Marinho expressou preocupações sobre essa mudança, citando a complexidade operacional que pode surgir com essa liberdade.

Além disso, uma nova norma estabelecerá um prazo para a transferência do dinheiro pago com vouchers para os estabelecimentos. Atualmente, esse processo pode levar até 30 dias úteis. O ministro não revelou o prazo exato, mas afirmou que haverá um “número de chegada”.

A nova regulamentação também afetará os municípios, que exigem que os pagamentos sejam feitos após a prestação do serviço. Assim, as prefeituras deverão se adaptar para não ferir a legislação, utilizando cartões pré-pagos em vez de práticas anteriores.

Essas novas regras do PAT foram inicialmente introduzidas por meio de uma medida provisória em 2022 e agora estão sendo retomadas pelo atual governo com um decreto. Desde o início do ano, havia uma promessa de regulamentação por parte do governo.

Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br