Controvérsia sobre prazos de prescrição gera insegurança jurídica
Divergências entre STF e TCU sobre prazos de prescrição de processos geram insegurança nas indenizações bilionárias aos cofres públicos.
Em Brasília, 8 de outubro de 2023, uma controvérsia entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre prazos de prescrição de processos está colocando em risco indenizações bilionárias aos cofres públicos. O desentendimento surge após o TCU demorar décadas para julgar casos que visam indenizar a União por desvios de recursos, levando o STF a impor limites e a considerar a demora uma afronta à Constituição.
Impactos da controvérsia
Os principais casos relacionados a essa disputa envolvem a Operação Lava Jato, com a anulação de processos que somam multas superiores a R$ 1,2 bilhão. Além disso, o STF se prepara para julgar dois outros casos que podem resultar em uma condenação de ressarcimento de R$ 1,4 bilhão. Desde 2016, o Supremo tem alertado que processos visando ressarcimentos por irregularidades têm um prazo de cinco anos para serem encerrados.
Aumento de ações no Supremo
A divergência se intensificou, com um aumento significativo de ações movidas por empresas contra o TCU, resultando em mais de 800 decisões monocráticas sobre o assunto, com 158 delas levadas a turmas para referendo. Ministros do TCU ressaltam que o problema se agravou após o STF começar a aplicar retroativamente a regra de prescrição, o que tem gerado insegurança jurídica.
Necessidade de ajustes
Além das preocupações com os prazos de prescrição, o TCU está se preparando para solicitar audiências com ministros do STF para discutir a pacificação do tema. A situação exige uma celeridade nos processos e uma revisão das responsabilidades dos gestores públicos para evitar que a insegurança prejudique a administração pública. Especialistas apontam que a clareza sobre os prazos é fundamental para garantir a segurança jurídica nas ações de responsabilização no setor público.
Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br
