CCJ analisa regulamentação do Comitê Gestor do IBS

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A CCJ do Senado vota nesta quarta-feira o projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, essencial para a reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (17) o último projeto de regulamentação da reforma tributária. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que detalha pontos centrais do novo sistema e define a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O que é o IBS?

O IBS é um dos pilares da reforma tributária, aprovado em 2023 e em fase de regulamentação neste ano. O tributo substituirá cinco impostos atuais: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, e terá incidência sobre o consumo de bens e serviços.

Funções do Comitê Gestor

Para operacionalizar a cobrança, a proposta cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por centralizar a arrecadação e a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios. A ideia é simplificar o sistema, garantir maior transparência e evitar disputas fiscais.

Pontos centrais do PLP 108/2024

Composição: o Comitê Gestor será formado por representantes dos três níveis de governo, com decisões colegiadas.
Competências: administrar o IBS, gerir a arrecadação unificada, fiscalizar operações e disciplinar regras de repasse para cada ente federado.
Arrecadação: estados e municípios receberão os recursos conforme critérios de origem e destino, buscando reduzir desigualdades regionais.
Transição: o projeto detalha como será feita a migração dos atuais tributos para o IBS até sua plena implementação.

Etapa final da regulamentação

O texto é o último da série de projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária. Já foram votados outros PLPs que regulamentam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS/Cofins) e as regras de transição entre o sistema atual e o novo. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado. Depois, ainda precisa passar pela Câmara. A expectativa do governo é concluir toda a regulamentação até o fim de 2025, para que a implantação gradual do novo sistema comece em 2026.