A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, a tramitação de 15 projetos de lei com foco prioritário na educação e nos direitos de crianças e adolescentes. A medida agiliza o processo legislativo, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. A expectativa é que as votações ocorram ainda neste mês, em consonância com as celebrações dedicadas às crianças e aos educadores.
Entre os projetos que ganharam prioridade, destaca-se o PL 4937/24, que busca transformar em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, uma iniciativa do Ministério da Educação lançada em 2023. A proposta visa garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental, por meio de ações coordenadas e eficazes. Outro projeto importante é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças até os 5 anos de idade.
Outras propostas relevantes incluem o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância, e dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem veículos de transporte escolar, enquanto o PL 3096/24 estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) para escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Essas medidas visam otimizar o uso dos recursos existentes e garantir o acesso à educação para todos.
No âmbito da valorização dos profissionais da educação, o PL 672/25 busca assegurar que professores contratados por tempo determinado tenham direito ao piso salarial nacional, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Além disso, o PL 12933/2013 estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício, reconhecendo sua importância para a sociedade. Outro projeto importante é o PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, visando atrair estudantes de graduação para a carreira de professor.
A Câmara também priorizou projetos relacionados ao bem-estar e à segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. O PL 1971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), enquanto o PL 2122/25 prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas. Medidas como o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes online, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, demonstram o compromisso do legislativo com a proteção da infância em todas as esferas.
