Relatório aponta riscos de distorções na cobrança de pedágios por falta de padronização
Relatório da CGU aponta falhas nas normas da ANTT, gerando risco de distorções nas tarifas de pedágio.
CGU aponta falhas nas normas da ANTT e risco de distorções em tarifas de pedágio
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas nas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que podem resultar em distorções nas tarifas de pedágio cobradas dos usuários. A auditoria, ainda em andamento, revela que a ANTT não possui um padrão consolidado para medir o desempenho das concessionárias de rodovias, o que pode impactar diretamente os valores das tarifas.
O relatório preliminar da CGU, acessado pela Folha, destaca que cada contrato de concessão possui metodologias distintas para a medição e a cobrança de pedágios. Essa falta de uniformidade torna os critérios de cálculo do valor do pedágio e a avaliação da qualidade do serviço variáveis, dificultando a comparação entre diferentes concessionárias.
“A ANTT enfrenta falta de instrumentos e sistemas adequados para avaliar parâmetros de desempenho importantes nos contratos”, afirma o documento da CGU. A agência reguladora admitiu que a auditoria está em processo e que apresentará as devidas respostas sobre as recomendações feitas. Além disso, a ANTT enfrenta desafios financeiros, tendo inclusive ficado sem recursos para pagar o aluguel de sua sede neste ano.
Os parâmetros de desempenho, que incluem indicadores como pavimentação, sinalização e segurança, são fundamentais para determinar a qualidade das rodovias e, consequentemente, influenciam o valor do pedágio. Contudo, devido à ausência de uma metodologia padronizada, cada contrato tem suas próprias fórmulas, muitas vezes elaboradas por consultorias externas, resultando em inconsistências.
A CGU argumenta que essa falta de padronização gera problemas, como a suspensão de índices aplicáveis nas tarifas por parte das concessionárias, que alegam falta de clareza técnica nas medições. Além disso, a dependência de dados fornecidos pelas próprias concessionárias reduz a autonomia da ANTT e aumenta o risco de captura regulatória, onde a agência perde poder de decisão.
A evolução do programa de concessões rodoviárias desde os anos 2000 contribuiu para essa situação, com cada fase de leilão sendo conduzida com regras distintas, sem uma coordenação central. Isso resultou em um mosaico de normas que dificulta a comparação entre contratos antigos e novos.
A CGU também identificou que existem milhares de autos de infração ativos na ANTT, totalizando R$ 6,15 bilhões em multas, das quais R$ 3,67 bilhões estão em aberto. Essas multas decorrem de falhas operacionais, como atrasos em obras e problemas de sinalização, e a falta de um controle sistemático sobre os prazos pode levar à prescrição de parte dessas multas.
Para solucionar essas questões, a CGU recomendou a criação de uma norma única e pública que padronize os parâmetros de desempenho e a implementação de uma unidade técnica permanente para revisar esses indicadores. A ANTT, por sua vez, reconheceu as falhas e está em processo de reformulação de sua política de desempenho, com previsão de concluir uma norma consolidada até o final de 2026.
A ANTT afirmou que tem trabalhado para aprimorar o marco regulatório das concessões rodoviárias e já publicou uma série de regulamentos entre 2021 e 2025. A agência acredita que os insights da auditoria da CGU serão valiosos para o contínuo aprimoramento de seus processos internos. A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) foi contatada, mas não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.
Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br
