Fiscalização em Apucarana combate uso irregular de vagas exclusivas

Prefeitura realiza força-tarefa para garantir cumprimento da legislação sobre estacionamentos

Força-tarefa em Apucarana visa coibir uso irregular de vagas exclusivas para clientes em estabelecimentos comerciais.

A fiscalização em Apucarana e sua importância

A Prefeitura de Apucarana, localizada no Paraná, está promovendo uma força-tarefa para fiscalizar o uso de estacionamentos exclusivos, especialmente aqueles destinados a clientes e guias rebaixadas em estabelecimentos comerciais. Essa iniciativa, que começou nesta semana, é uma resposta a denúncias feitas ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e visa garantir o cumprimento da legislação de trânsito.

A ação é liderada pela Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil (Segtran), em conjunto com a Secretaria de Obras. O major Vilson Laurentino da Silva, secretário da Segtran, explica que a fiscalização busca impedir que recuos e acessos públicos sejam transformados em vagas privativas, o que fere a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a Lei do Sistema Viário de Apucarana (LC 10/2020).

Denúncias e irregularidades na cidade

Diversos estabelecimentos foram denunciados por estarem transformando áreas de acesso público em vagas exclusivas, colocando placas de exclusividade e obstáculos para restringir o uso coletivo. O major Vilson ressalta que o Departamento Municipal de Trânsito é responsável pela fiscalização do rebaixamento de guias, conforme as normas do CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das legislações municipais. Ele informa que a legislação permite o rebaixamento de apenas 30% da testada do lote para acesso ao interior do terreno. Portanto, qualquer rebaixamento total que impeça o estacionamento de qualquer pessoa, cliente ou não, é considerado ilegal.

A recomendação do MPPR surgiu em resposta a reclamações de motoristas que enfrentaram dificuldades para estacionar em áreas onde o rebaixamento da guia não atendia às especificações legais. Desde maio deste ano, o MPPR iniciou um procedimento administrativo para orientar os comerciantes a se adequarem à legislação vigente.

Orientações e diálogo com os empresários

O major Vilson destaca que a etapa atual é de diálogo com os empresários para que realizem as correções necessárias. A equipe de engenharia da Secretaria de Obras está disponível para oferecer orientações técnicas aos proprietários. Ele enfatiza que, quando há rebaixamento total da guia, o espaço não pode ser destinado a estacionamento privativo, independentemente de placas ou obstáculos que indiquem exclusividade.

A promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério afirma que a criação de estacionamentos exclusivos prejudica a coletividade, e qualquer condutor deve ter direito de acessar e utilizar esses espaços. O estabelecimento pode criar vagas exclusivas, desde que isso não impeça o acesso público.

Fiscalizações e possíveis autuações

O secretário municipal de Obras, Mateus Franciscon Fernandes, informa que a prefeitura não apenas orienta os proprietários, mas também dialoga com profissionais que elaboram os projetos. A Secretaria de Obras e o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan) têm promovido reuniões com engenheiros e arquitetos para garantir que todos os padrões de calçadas sejam respeitados.

Após as orientações, a Secretaria de Obras realizará fiscalizações in loco, em colaboração com o setor de Postura do Município. Se forem encontradas guias rebaixadas com vagas exclusivas ou obstáculos, as notificações para adequação serão emitidas imediatamente. O secretário conclui que o descumprimento das normas pode resultar em autuações, reforçando a necessidade de cumprimento das legislações aplicáveis.