Medidas incluem atualização de bens e ajustes na compensação de tributos
Senado aprova projeto que visa cortar R$ 15 bilhões em gastos públicos, incluindo medidas de atualização de bens.
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que visa cortar R$ 15 bilhões em gastos públicos, enviando-o agora para sanção presidencial. As novas medidas foram formuladas a partir de trechos de uma medida provisória que havia sido anteriormente rejeitada, mas que, segundo o governo, ainda assim mereciam atenção.
O projeto, que também estabelece um imposto menor para a atualização de valores de bens móveis e imóveis, foi apreciado em última instância pelo Senado, após já ter recebido aprovação na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a aprovação na forma em que chegou da Câmara, com algumas correções de redação. A votação foi simbólica, indicando um consenso entre as várias bancadas partidárias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a ressuscitação de trechos da medida provisória foi possível porque estão alinhados com o discurso da maioria no Congresso sobre a necessidade de ajuste fiscal e combate a fraudes. “Eram justamente matérias que foram estabelecidas na MP 1.303 e que iam ao encontro do que senadores e senadoras, deputados e deputadas, falam todas as semanas no Congresso Nacional”, comentou Alcolumbre.
A expectativa de economia de R$ 15 bilhões se baseia em várias medidas, incluindo a limitação na compensação de créditos tributários por empresas. Essa medida visa prevenir o uso indevido de abatimentos, especialmente no que se refere ao PIS/Cofins. Além disso, o projeto aperta as exigências para a concessão do seguro-defeso, benefício destinado a pescadores durante a reprodução dos peixes.
Outra mudança significativa foi a inclusão do programa social Pé-de-Meia no cálculo das despesas que formam o piso constitucional em educação. O programa oferece bolsas para estudantes de baixa renda no ensino médio e agora será considerado na contabilidade das despesas educativas.
O projeto também impõe um limite de 30 dias para o pagamento do auxílio-doença, que será concedido apenas mediante apresentação de documentação médica adequada. Além disso, estabelece um limite orçamentário para as compensações previdenciárias a serem pagas a regimes próprios de estados e municípios.
Essas medidas foram introduzidas ao longo da tramitação do projeto no Congresso. Originalmente, a proposta buscava criar o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que foi aprovado junto com o texto. O Rearp permite que os bens sejam atualizados no Imposto de Renda com alíquotas reduzidas sobre o ganho de capital. Para a atualização patrimonial, a alíquota é de 3% e, para a regularização de bens não declarados, a alíquota sobe para 15% mais uma multa de 15% sobre o imposto devido. Os contribuintes terão a opção de parcelar os valores em até 24 meses, com parcelas sujeitas à taxa Selic. O prazo para adesão ao Rearp é de 90 dias.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
Fonte: Agência Senado
