Decisão do STJ confirma a competência da agência para fiscalizar o setor

STJ confirma que a ANS deve regular cartões de desconto que atendem 60 milhões de brasileiros.

Em 6 de novembro de 2025, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deve regular os cartões de desconto, um setor que atende cerca de 60 milhões de brasileiros das classes C e D, oferecendo acesso a serviços de saúde a preços reduzidos.
A Segunda Turma do STJ rejeitou os argumentos da ANS de que esses produtos não se enquadram em sua esfera de atuação. A decisão reafirma a competência da agência para regular este mercado, que ainda não possui regulamentação específica. O processo deve seguir para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Fundamentos da decisão do STJ

Os cartões de desconto possibilitam acesso a consultas, exames e medicamentos mediante o pagamento de uma taxa de adesão ou mensalidade. A ANS, que regula planos de saúde baseados em financiamento coletivo, argumenta que não é responsável por esses produtos, pois não oferecem cobertura financeira de risco. No entanto, o STJ classificou a organização de uma rede de prestadores de serviços médicos como suficiente para a supervisão da ANS.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, ressaltou que a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, também se aplica a esses cartões, considerando-os semelhantes a planos de coparticipação. A decisão visa proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação.

Impacto sobre o setor e consumidores

A decisão foi celebrada por entidades de defesa do consumidor, que veem na regulação uma proteção necessária diante de práticas enganosas. Contudo, especialistas alertam que a ANS enfrentará desafios práticos na implementação da fiscalização, uma vez que não existem regras específicas para esses produtos.
As empresas do setor argumentam que a regulação pode aumentar os custos e reduzir a oferta de serviços de saúde para a população de baixa renda, que já enfrenta dificuldades para acessar cuidados médicos. Segundo pesquisa, 72% dos brasileiros da classe C já pagaram por consultas particulares devido à falta de atendimento no SUS, indicando a relevância dos cartões de desconto como alternativa de acesso à saúde.

Notícia feita com informações do portal: www1.folha.uol.com.br