Novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias beneficia empresas no RJ
Cláudio Castro sanciona nova lei que pode gerar até R$ 3 bilhões para o caixa do RJ.
Nova legislação no RJ
Cláudio Castro sancionou uma nova lei nesta segunda-feira (27), criando um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, conhecido como novo Refis, que pode gerar até R$ 3 bilhões ao caixa do Rio de Janeiro, conforme estimativas do governo.
Detalhes do novo Refis
O novo Refis permitirá que empresas quitem débitos de ICMS com o estado em até 90 meses, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas. As dívidas que podem ser renegociadas incluem aquelas inscritas ou não em Dívida Ativa até 28 de fevereiro de 2025. Para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, o prazo de pagamento pode ser estendido para 180 meses. Durante a votação na Alerj, foi aprovada a inclusão de multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, com parcela mínima de R$ 100 e um valor mínimo de R$ 2.137,86 para empresas.
Uso de royalties do petróleo
Outra lei sancionada autoriza o uso de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, totalizando R$ 4,9 bilhões neste ano. A medida foi viabilizada por uma liminar do Supremo Tribunal Federal, limitando o valor da parcela ao mesmo montante pago em 2023.
Impactos e garantias
Castro garantiu que o uso dos royalties não afetará o pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo público. O Tesouro estadual continuará a aportar recursos no Rioprevidência, conforme necessário. Essa é a primeira vez desde 2021 que o Estado abre um programa de renegociação de dívidas tributárias, com expectativa de incremento significativo na receita.
