Processo na Câmara de Maringá tem sofrido uma série de ações na Justiça
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu os trabalhos da Comissão Processante (CP) aberta pela Câmara Municipal de Maringá contra a vereadora Cris Lauer (Novo). A decisão liminar foi tomada pela desembargadora Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, e representa uma vitória temporária para a parlamentar, que corre o risco de perder o mandato por improbidade administrativa.
A suspensão atendeu a um pedido da defesa de Lauer, que questionou a legitimidade da denúncia feita por um cidadão comum. A denúncia foi protocolada pelo advogado Kim Rafael Antunes, apontando que Lauer utilizou um servidor público, seu então chefe de gabinete, para defendê-la em ações particulares, o que teria caracterizado desvio de função. O caso já havia resultado em uma condenação da vereadora em primeira instância, com determinação de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 19,6 mil, além do pagamento de multa e custas processuais.
Apesar disso, os advogados da parlamentar argumentaram que, segundo o Regimento Interno da Câmara de Maringá, apenas vereadores ou partidos políticos têm legitimidade para apresentar pedido de cassação. A desembargadora concordou com essa leitura preliminar e determinou a paralisação imediata da comissão até que o mérito do recurso seja julgado. “É prudente suspender o andamento da Comissão Processante, evitando-se prejuízo irreparável à parlamentar”, afirma a decisão.
A comissão havia sido instaurada na última terça-feira (27), com o apoio de 17 dos 21 vereadores, e tinha como objetivo julgar se a conduta da vereadora configurava quebra de decoro parlamentar. Antes disso, a Câmara havia arquivado o pedido de abertura com base justamente na suposta ilegitimidade da denúncia. O autor, porém, recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar obrigando a instalação da comissão, que agora volta a ser interrompida por decisão judicial, desta vez a favor da parlamentar.
A Câmara ainda não foi formalmente notificada da decisão do TJ-PR, mas deve suspender os trabalhos da comissão nos próximos dias. A presidência do Legislativo informou que aguarda a comunicação oficial antes de tomar qualquer medida. Já a defesa de Cris Lauer reforça que o processo possui vícios insanáveis de origem e que confia no arquivamento definitivo da denúncia.
Cris Lauer ganha tempo
Com a suspensão da CP, a vereadora ganha tempo para reverter o cenário político e jurídico desfavorável que se desenhou nas últimas semanas. Ainda assim, a situação segue indefinida. A decisão do TJ é liminar e pode ser revertida a qualquer momento, caso o Pleno do Tribunal entenda que a denúncia é válida mesmo tendo sido apresentada por um cidadão.
Cris Lauer segue no cargo enquanto o processo judicial tramita. E, pelo menos por enquanto, com a Comissão Processante paralisada, o mandato segue preservado.
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