Decisão exige apresentação de documentos até dezembro para garantir direitos dos cidadãos
Justiça ordena plano de regularização fundiária em São José dos Campos até dezembro.
A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos apresente, até o dia 3 de dezembro de 2025, um plano detalhado de regularização fundiária. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, após pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público Estadual (MPSP).
Contexto da decisão
A determinação judicial atende a uma ação civil pública ajuizada pelas instituições que buscam obrigar o município a cumprir a legislação federal e municipal sobre regularização fundiária. Estima-se que dezenas de milhares de pessoas vivem em cerca de 200 bairros sem regularização em São José dos Campos, o que as expõe a riscos sociais e ambientais. A falta de cronogramas, segundo a juíza, compromete o controle social e perpetua a violação de direitos fundamentais.
Documentos exigidos
A juíza determinou que a Prefeitura apresente vários documentos até a audiência de conciliação, incluindo:
- Relatório com todos os núcleos urbanos informais identificados;
- Detalhamento do andamento das regularizações em curso e pendentes;
- Informações sobre a divulgação de relatórios anuais desde 2019 sobre as metas atingidas pelo Plano de Regularização Fundiária.
Perspectivas futuras
De acordo com a Defensoria e o Ministério Público, a Prefeitura descumpre uma lei municipal desde 2018 que exige a criação de um Plano Municipal de Regularização Fundiária. O defensor público Jairo Salvador de Souza enfatizou que a regularização deve ser um compromisso de longo prazo, além de uma gestão que transcenda as administrações municipais. A decisão é vista como positiva, desde que o plano realmente seja implementado.
