Iniciativa busca regularizar imóveis e facilitar o acesso à casa própria em Campo Grande
Programa Minha Casa Legal oferece até 100% de desconto em dívidas de moradias populares em Campo Grande.
Na sexta-feira (17), foi publicado o programa Minha Casa Legal em Campo Grande, visando ajudar moradores a renegociar dívidas de imóveis da EMHA. O objetivo é facilitar a regularização das moradias e ampliar o acesso à casa própria.
Detalhes do programa
Moradores de unidades como as do Jardim Ouro Verde e Credihabita podem participar. O programa não inclui contratos do Minha Casa Minha Vida ou financiamentos com a Caixa Econômica Federal.
A legislação permite renegociações até 31 de dezembro de 2029, com descontos variados de acordo com a situação do contrato. Para contratos em dia, há um desconto de 30% na quitação integral. Contratos inadimplentes têm três opções:
- Quitação total à vista: 100% de desconto sobre juros e multas, mais 10% sobre parcelas vencidas.
- Pagamento parcial: mínimo de dez parcelas com 50% de desconto sobre juros e multas.
- Reparcelamento: entrada de 30% das parcelas atrasadas e 80% de desconto nos encargos, com prazo de até 420 meses.
Incentivos para pagamentos em dia
Os moradores que quitam todas as parcelas do ano ganham um bônus equivalente a uma prestação. Pagamentos feitos dentro do prazo têm um desconto de 15%. A lei também garante que débitos não serão enviados a cartórios de protesto, priorizando a regularização.
Sorteio anual
Um sorteio anual será realizado, beneficiando moradores adimplentes com quitação total ou parcial dos financiamentos. Serão sorteadas 24 quitações: 6 de 100%, 6 de 70% e 12 de 50%.
O programa substitui a Lei Complementar nº 491/2023, com o objetivo de facilitar a regularização de imóveis populares.
Notícia feita com informações do portal: g1.globo.com
