Credores devem solicitar acordos diretos com o Estado e o município até a data limite
Credores de precatórios no Amapá têm até 21 de outubro para solicitar acordos diretos com o Estado e o município.
Credores de precatórios no Amapá devem solicitar acordos diretos com o Estado e o município de Macapá até o dia 21 de outubro. O processo é realizado online, por meio dos procuradores legais, conforme as regras definidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8).
Regras e valores dos acordos
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) repassou aproximadamente R$ 3 milhões para facilitar os acordos:
- R$ 2.939.243,41 para o Estado do Amapá
- R$ 66.095,58 para o município de Macapá
Esses valores estão depositados em contas específicas para os acordos diretos. O pedido deve ser protocolado pelo procurador do credor no sistema eletrônico PJe 2º grau, vinculado ao respectivo precatório.
Processo de solicitação
A solicitação é válida somente se encaminhada à Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública (COFAZ) do TRT-8. O Juízo da Execução calculará os valores com base na atualização dos créditos, aplicando o percentual de deságio, tributos como Imposto de Renda e INSS, e o valor líquido a ser pago. Após a apresentação dos cálculos, as partes terão 10 dias para manifestar concordância, sendo o silêncio interpretado como desistência.
Importância da habilitação
Se o credor for representado por herdeiros, todos os sucessores devem manifestar-se e habilitar-se nos autos até o fim do prazo. A falta dessas condições acarretará a desconsideração do pedido. O pagamento de precatórios pode levar anos, dependendo do orçamento e da ordem de prioridade, tornando esses acordos diretos uma alternativa importante para os credores.
Notícia feita com informações do portal: g1.globo.com
