Proposta busca derrubar diretrizes do Conanda sobre aborto em casos de violência sexual
Projeto que visa revogar regras sobre aborto legal em crianças avança na Câmara dos Deputados, gerando polêmica entre os parlamentares.
O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
A proposta e suas implicações
No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões, e por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois que a vítima tiver autorização da Justiça. Em sua argumentação, ele afirma que a dispensa de autorização judicial constitui uma afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário. Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.
Críticas e apoio ao projeto
Outro ponto criticado por Gastão é o limite de tempo para que o aborto possa ser realizado. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que poderia, segundo o relator, “na prática, autorizar a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) pediu que o texto fosse votado em urgência, o que, se aprovado, abreviará a tramitação.
O papel do Conanda e as consequências sociais
A resolução em vigor estabelece que o aborto deve ser realizado com base em parâmetros internacionais que garantam a segurança das vítimas. No entanto, os críticos do PDL, incluindo a campanha Criança Não é Mãe, argumentam que a proposta representa um grave retrocesso na proteção da infância, citando dados sobre as consequências da gravidez precoce e a mortalidade entre jovens mães. Segundo a OMS, complicações durante a gravidez são uma das principais causas de morte entre adolescentes.
Dados alarmantes sobre gravidez na infância
Levantamento recente revelou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil em 2023, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Isso reflete a necessidade urgente de discutir os direitos das crianças e adolescentes, a proteção contra a violência sexual e a saúde pública. A discussão sobre o projeto de lei não é apenas uma questão legal, mas também moral e social, envolvendo diversos aspectos da vida das jovens que enfrentam essa dura realidade.
