Medida busca facilitar o recebimento de pensão alimentícia pelos beneficiários.
A CCJ da Câmara aprovou a transferência automática de pensão alimentícia via Pix, facilitando o processo para beneficiários.
Comissão aprova nova medida para pensão alimentícia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece a transferência automática de pensão alimentícia, conhecida como Pix Pensão. Essa medida é um avanço significativo, pois permite que o beneficiário opte pela transferência direta a qualquer momento do cumprimento da sentença.
O que a proposta prevê
A nova proposta, que se encontra sob o PL 4978/2023, atribui ao juiz a responsabilidade de determinar o débito direto da conta do responsável pelo pagamento da pensão para a conta do alimentando ou seu representante legal. Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada automaticamente apenas do salário do devedor, o que limita sua eficácia em casos onde não há vínculo empregatício formal. Em situações de atraso, o beneficiário é obrigado a recorrer à Justiça repetidamente.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi a responsável pela versão aprovada, que visa aumentar a celeridade e a efetividade do pagamento das pensões. “Embora o ordenamento jurídico possua mecanismos de coerção, o compromisso do legislador é com o cumprimento das obrigações alimentícias”, afirmou Carneiro. Ela também destacou que a proposta fecha brechas que permitem manobras de devedores irresponsáveis.
Implicações da nova medida
Além de facilitar a transferência de valores, a proposta também autoriza a penhora de valores depositados em contas de empresários individuais, limitando-se ao valor das prestações alimentícias em atraso. Caso a execução por transferência direta não surta efeito, há a possibilidade de prosseguir com ações de execução por quantia certa, incluindo a penhora de outros bens, como automóveis e imóveis, ou até mesmo a prisão do devedor.
Tramitação da proposta
A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja um pedido para sua análise no Plenário da Câmara. Caso aprovada, essa medida poderá representar uma mudança significativa na forma como as pensões alimentícias são geridas no Brasil, trazendo mais segurança e agilidade para os beneficiários.
As implicações dessa proposta são vastas e podem transformar a dinâmica dos pagamentos de pensão alimentícia, proporcionando uma solução mais eficaz e menos burocrática para aqueles que dependem desse recurso. A sociedade e especialistas acompanharão atentamente os próximos passos da tramitação e os possíveis desdobramentos que essa proposta poderá trazer.
